Abaixo-assinado Reforma Constitucional e no Congresso
Para: todos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
Eu, Ivana Paula de Almeida, brasileira, solteira, portador da Carteira de Identidade nº 4938636, inscrito no CPF sob o nº 704.536.911-53, residente e domiciliado à Rua Presidente Costa e Silva Qd.03 Lt. 03, S/N, Bairro São Francisco, Cidade de Jussara, Cep. 76270000, no Estado de Goiás, com fundamento na Constituição da República, art. 5º, XXXIV, dispositivo este que assegura a todo o cidadão o direito de petição aos órgãos da administração pública, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, narrar o que se segue para, ao final, pleitear pelas medidas oportunamente indicadas.
DOS FATOS
Dos atos, descaso e omissões da gestão pública para com o povo brasileiro, bem como dos favorecimentos indevidos e inescrupulosos em favor próprio.
DO DIREITO
A Constituição da República de 1988 garante, em seu art. 5º, XXXIV, o chamado direito de petição, que consiste da possibilidade aberta ao cidadão de pleitear junto a administração pública, mediante petição, a defesa de direito seu, ou mesmo denunciar abusos de poder de qualquer ordem eventualmente praticados por agente estatal, in verbis:
"Art. 5º ...
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ..."
DO PEDIDO
Considerados os fatos narrados, em conjunto com o que dispõe o direito invocado, pretende o Requerente ver reconhecidas e adotadas as seguintes providências:
Reforma Constitucional e no Congresso
1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. E não terá aposentadoria proveniente somente pelo mandato;
2. O Congresso contribui para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. O Congresso participa dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
3. Congresso deve pagar seu plano de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
4. Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário.
5. Congresso perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.
6. Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõem ao povo brasileiro.
7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem servir os seus termos (não mais de 2), depois ir para casa e procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobista.
São os termos em que pede deferimento,
02 de fevereiro de 2012.
Povo brasileiro.
Com o mais elevado respeito, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente Do Supremo Tribunal Federal, José Celso de Mello Filho, graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, homem de bela e admirável vida pública; ingressou no Ministério Público do Estado de São Paulo, em 1970, mediante concurso público de provas e títulos no qual foi classificado em primeiro lugar, permanecendo, nessa Instituição, até 1989, quando foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal. Exerceu os cargos de Promotor de Justiça e Curador Geral nas Comarcas de Santos, Osasco, São José dos Campos, Cândido Mota, Palmital, Garça e São Paulo. Foi, ainda, Curador Fiscal de Massas Falidas, Curador de Resíduos, Curador Judicial de Ausentes e Incapazes, Curador de Fundações, Curador de Registros Públicos, Curador de Casamentos, Curador de Menores, Curador de Família e Sucessões, Curador de Acidentes do Trabalho e Promotor de Justiça Criminal, inclusive junto ao Tribunal do Júri. Considerando toda essa bagagem e experiência e, acima de tudo acreditando no bom senso e profissionalismo do senhor, que tem hoje sob poder o Supremo Tribunal Federal (STF) a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sendo sua função institucional fundamental servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última, onde já é sabido por todos, inclusive internacionalmente, que é de costumes de grande parte dos gestores públicos desrespeitá-la, esperamos abaixo da Divina Providência de Jesus Cristo a sua ação mediante a solicitação do povo, através dessa petição assinada via e-mail.
Sem mais para o momento e na esperança do pronto atendimento,
Atenciosamente,
Ivana Paula de Almeida.
Pessoal, acredito que assim resolvemos melhor esse problema. Não deixem de votar e encaminhar aos amigos para que votem também. Vamos usar da força coletiva para fazer valer os nossos interesses, isso está previsto na Constituição, é direito nosso cobrar bons empregados, pois esse bando de bandido corrupto não passa de nossos empregados, recebem o nome de servidor público, só pra parecer bonito, mas são mesmo é empregado. E qual empresa além da pública, da qual eu e você somos donos, permitem essa farra toda?
