Abaixo-assinado Alteração e Criação de Projetos de Lei
Para: Congresso Nacional do Brasil
Artigo 61 § 2º da Constituição Federal. A iniciativa popular pode ser exercida pela população à Câmara dos Deputados de projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Propor alteração na Lei que regulamenta a maioridade Penal, de 18 para 16 anos.
Aumentar a pena privativa de liberdade, de 30 anos para 50 anos, utilizando a mesma proporção e mesmo percentual, para os crimes de menor potencial ofensivo.
Propor alteração na Lei Maria da Penha, no sentido de prender o autor(a) das lesões ou da ameaça feita, por 60 dias e, com base no teor dos crimes, não permitir o retorno ao seio da família, até que o autor(a) prove que está arrependido e disposto(a) a viver bem em sociedade.
Propor alteração na Lei que regulamenta o exame da OAB de 80 questões para 40 questões com 20 acertos, divulgando o conteúdo e a natureza da peça prática profissional para os candidatos aprovados na primeira fase e passar a taxa de inscrição atual de 200,00 reais, para 50,00 reais, não aumentando pelos próximos 20 anos e concluídos passar a reajustar pela poupança anual.
Propor projeto de Lei isentando os medicamentos de impostos totalmente, para quem ganha até 4 salários mínimos e praticar um desconto de 50% no Imposto praticado atualmente para quem ganha mais de 4 salários mínimos.
Propor projeto de Lei para instalar grade de proteção nos vãos de janelas e vidros prediais pelo lado externo, dentro do vão, no que já existe e no que for construído doravante; em ferro chato de 1/4x1’’ com um vão não superior a 10cm2 .
Propor projeto de Lei com punição de multa e prisão em flagrante para quem falar ao celular dirigindo e suspensão da CNH por um ano e mais um ano de reabilitação (reciclagem) sem dirigir – se autuado dirigindo novamente no período da reciclagem, dobrar o tempo e na reincidência, suspender definitivamente a CNH.
Propor projeto de Lei com punição de multa e prisão para o graduado ou não, criador de um projeto de um viaduto ou uma construção qualquer a ser construída, nomeação de cargo de confiança, nomeação do Ministro para qualquer pasta, ou qualquer outra ocupação social, sem o devido projeto de manutenção preventiva do viaduto, construção ou o acompanhamento do assessor imediato.
Obs.: A justificativa para cada item será fundamentada através da lei em vigor e naquilo que a sociedade opinar via e-mail. Participe dando a sua opinião, até por que é a necessidade de um povo sofrido, porém, trabalhador, que vê diariamente os seus direitos sendo violados por todos. Independente de catador de papel, políticos em geral e até mesmo chefes de Estado.
Obrigado. Prof Carlos – EDUCAR PARA MUDAR.
