Abaixo-assinado Pela revogação da lei que aprovou o tarifaço do Detran/Pr
Para: Cidadãos e cidadãs do Estado do Paraná
Pela revogação da lei que aprovou o tarifaço do Detran/Pr; todo apoio ao parcer do Ministério Público que considerou inconstitucional artigo da lei do governador Beto Richa que instituiu o “tarifaço” do Detran. Segundo o MP é ilegal o artigo que especifica que os recursos arrecadados com as novas taxas, que tiveram aumento de até 271% nos preços, sejam destinados a outras áreas da administração pública estadual.
