Abaixo-assinado Proeduc/RN de Todos
Para: Assembléia Legislativa do Estado do Rio grande do Norte
Como forma de ampliar o acesso à Educação Superior aos demais estudantes de toda rede pública de ensino do Rio Grande do Norte, que residem e contribuem com seus impostos para o Estado do RN, solicitamos à ampliação da Lei Municipal 257/2008,popularmente conhecida como Proeduc, através de parceria com o Estado, para que possa estender o benefício aos demais alunos concluintes em território norte-riograndense.
O abaixo-assinando tem como objetivo, valer-se o que diz a Constituição Federal, que em seus artigos 23° diz que " É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" combinado com o inciso V "proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência". Também no artigo 24º descreve que "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino e desporto;".
Precisamos estender nosso Direito a todos do Estado/RN. Afinal, imposto tem que beneficiar a população! ASSINEM JÁ !
