Abaixo-assinado contra as remoções de Servidores da Polícia Civil, sem a devida fundamentação.
Para: SINPOL - Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas
Nós, Policiais Civis do Estado do Amazonas, viemos através do presente, solicitar ao SINPOL - Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas, que oficie aos órgãos competentes, dentre eles o Ministério Público do Estado do Amazonas, para o especial objetivo de coibir a prática abusiva da REMOÇÃO DE SERVIDORES POLICIAIS CIVIS, sem a devida motivação fundamentada. Por entendermos que tal prática tem caráter de punição SUMÁRIA, infringindo o direito ao Contraditório e Ampla Defesa, quando policiais são transferidos de unidades, por simples atos discricionários da Administração sem o referido motivo fundamentador, restando esta "justificar-se" baseado na simples "necessidade do serviço", - justificativa esta não aceita pela jurisprudência, nem pelos doutrinadores. Para coibir prática abusiva, e por ser a conduta pública inspirada na transparência é que subscrevemos
