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Abaixo-assinado Mudança da lei de Pensão Alimenticia

Para: congresso nacional/comissão de familia e seguro social

Ao ouvir uma mãe que disse," eu coloco a pensão do meu filho em uma conta pra ele um dia poder usar como quiser" projetei uma idéia.

A pensão voltada aos filhos podera ter 70% retido pela justiça e colocado em uma conta para o mesmo,para usar antes de completar idade o responsável deverá provar necessidade inerente e forte.

os outros 30% o pagante da pensão poderá solicitar prova do uso do mesmo no seu essencial,se a pensão for usada para proveito proprio do guardião causará a perda da guarda.




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Esta petição foi criada em 27 fevereiro 2012
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