Abaixo-assinado Melhorias no trânsito da cidade de Luís Eduardo Magalhães/BA
Para: Prefeito e vice-prefeito de Luís Eduardo Magalhães
A Sociedade Civil da cidade de Luís Eduardo Magalhães-Bahia, vem por meio deste abaixo assinado, reivindicar e cobrar medidas urgentes de melhorias no trânsito da cidade, aproveitando o ensejo para solicitar uma resposta escrita dos órgãos municipais competentes no tocante ao início das obras de melhorias. Exigimos que seja feita com a maior urgência possível. Manifestamos nossa indignação e insatisfação a respeito a tal assunto.
Lei Orgânica Municipal:
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º – Ao Município de Luís Eduardo Magalhães compete:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
XXVII - sinalizar as vias públicas e as estradas municipais, bem como
regulamentar a sua utilização;
XXIX - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, trânsito e tráfego em condições
especiais;
XXXIX – sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar
e fiscalizar sua utilização, cabendo-lhe ainda:
a) fixar locais para estacionamento de veículos, inclusive em áreas de interesse
turístico e de lazer;
b) fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em
condições especiais;
c) disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar os tipos, dimensões e
tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas e estradas municipais;
Pedimos que haja uma resposta divulgada na Imprensa local o mais breve possível.
