Abaixo-assinado APROVAÇÃO da Convenção sobre DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS pelo Congresso Nacional, na forma da Legislação Brasileira em vigor!!!
Para: POVO BRASILEIRO
EXMA.SRA.DRA.PRESIDENTA DO BRASIL - Dilma Rousseff
BLANCHE BITTENCOURT, suplente Deputada Federal PT Diplomada TRE/RJ, vem, pela presente expor e requerer a V.EXA. o que a seguir aduz:
1-Considerando que o DECRETO nº 4388/2002, promulgou o ESTATUTO DE ROMA do Tribunal Penal Internacional.
2-Considerando que o DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS já se encontra Tipificado no Estatuto de Roma, Crimes Contra a Humanidade art. 7º, no item 2, alínea i, a saber: Por DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS, entende-se a Detenção, a Prisão ou o Sequestro de Pessoas por um Estado, ou uma Organização Política, ou com Autorização, o apoio ou a concordância destes, seguidos de recusa a reconhecer tal estado de privação, de liberdade ou a prestar qualquer informação sobre a situação ou localização dessas pessoas, com o propósito de lhes negar a proteção da Lei por um prolongado período de tempo.
3-Considerando que o Brasil NÃO RATIFICOU ou ADERIU até o presente momento, a CONVENÇÃO INTERAMERIACANA SOBRE DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS, incumbindo ao Congresso Nacional APROVÁ-LO, por DECRETO LEGISLATIVO, fazendo-se necessário tal providência legislativa para internalizá-lo em nosso Ordenamento Jurídico.
Ressaltamos que na CONVENÇÃO INTERAMERICANA sobre DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS, o Crime é imprescritível!!!
Isto posto, REITERAMOS Pedido de AJUDA a 1º MULHER PRESIDENTA Dilma Rousseff para APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA sobre DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS pelo CONGRESSO NACIONAL, na forma da Legislação Brasileira em vigor.
RENOVAMOS OS NOSSOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO!!! O FUTURO DO BRASIL, está na participação de todos os Brasileiros!!!
DILMA ROUSSEFF:O ser humano não é só realização prática, mas sonho; não é só cautela racional, mas coragem, invenção e ousadia.E esses são os elementos fundamentais para a afirmação da NOSSA NAÇÃO!!!
Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012
BLANCHE BITTENCOURT
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