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Abaixo-assinado Restauração da Lei de Crimes Hediondos

Para: congresso nacional

A lei de Crimes Hediondos foi derrubada pelo STF alegando que fere a individualização da pena,porém o artigo da individualização da pena diz respeito apenas a modalidade de punição que pode ser aplicada no pais e não a beneficios ao preso..o stf cometeu um ero de interpretação certamente proposital para defender seus companheiros de trabalho.




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Esta petição foi criada em 02 março 2012
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