Abaixo-assinado Corrupção como Crime Hediondo (PL 3238/2012)
Para: Senado Federal
Abaixo Assinado em apoio ao Magnífico Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) , autor da
PL 3238/2012, que tem como fundamento:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências – para incluir o crime de corrupção no rol de crimes hediondos.
JUSTIFICAÇÃO
A corrupção que assola o país é problema grave e atual que, não raras vezes, prejudica e obscurece a política brasileira. Muitas são as notícias publicadas que dão conta de atos de corrupção que cada vez mais estarrece a população.
Não obstante os esforços e os resultados positivos que até hoje já se logrou, a solução do problema da corrupção em nosso país ainda demanda novas iniciativas e mecanismos legais capazes de devolver à sociedade a expectativa de honestidade e compromisso público de seus governantes.
É cediço que a certeza da impunidade é estímulo maior à corrupção. No entanto, uma norma que iniba o envolvimento de gestores públicos em atos irregulares é de extrema necessidade no sentido de acabar ou ao menos minimizar essa certeza.
Confiamos que os novos procedimentos irão desestimular a prática de novas infrações e fornecer elementos para a responsabilização dos culpados nos casos de corrupção e desvio de dinheiro público.
Imbuído dessa certeza é que oferecemos o presente projeto de lei, certos de contar com o apoio dos nobres pares.
Parabéns Deputado.
