Abaixo-assinado Estabelecimento de prazo máximo para julgamento de recursos de multas
No mês passado entrou em vigor uma resolução do COTRAN retirando a obrigatoriedade das placas de avisos de radares. Não desejo entrar no mérito da questão. Mas se antes mesmo dessa nova resolução do CONTRAN, os orgãos julgadores não estavam conseguindo julgar os recursos das multas em um tempo razoável, certamente a situação atual será de caos para os motoristas após a "chuva de multas" que certamente ocorrerá.
Deste modo, sugiro um abaixo-assinado para seja impetrada uma uma ACP no sentido de que os órgãos julgadores analisem os recursos das notificações de autuação e das multas num prazo determinado, sob pena de extinção das mesmas, a fim de que nós, motoristas e cidadãos, não fiquemos ainda mais vítimas da lentidão, falta de informação e arbitrariedade do Estado, pois, afinal, estamos em uma (pseudo?) democracia.
