Abaixo-assinado Fim do foro privilegiado.art.5 da Constituição Federal; " todos são iguais perante a lei"
Para: Congresso Nacional
Esta petição publica tem como finalidade apoiar e manifestar a criação de um Projeto de Emenda a Constituição(PEC) que põem em fim o foro privilegiado. Garantindo assim, o pressuposto de direito fundamental que é o Principio Constitucional de Isonomia, conforme disposto no art.5 da Constituição Federal que redige em seu texto; “Todos são iguais perante a lei”. Principio este que está constituído inclusive de natureza filosófica, pois como prossegue o texto constitucional em artigo aqui citado;”sem distinção de qualquer natureza”. Pressupondo universalidade e igualdade dos cidadãos diante da lei. Não havendo espaços de privilegio para qualquer cidadão como qualquer outro do pais. A cultura da impunidade contribui para a propagação potencial da criminalidade, devido a sensação de impunidade que decorre desta e a população tem dado gritos de necessárias transformações que podem ser iniciadas com a ruptura do foro privilegiado.Construindo, assim uma cultura da punição isonômica e transparente de exercício e eficacia igualitária da lei.Dando um Passo primeiro para igualdade e fundamentação do que constitui a republica em nosso país. Comungo e apoio a partir da assinatura e dados documentais com o fim do foro privilegiado expresso nessa petição.
