Abaixo-assinado Abaixo assinado contra a falta de informações e a forma de condução do processo de revisão dos limites do Parque Estadual da Serra do Papagaio, MG
Para: Exmo Sr Antonio Augusto Anastasia DD. Governador do Estado de Minas Gerais
Abaixo assinado contra a falta de informações e a forma de condução do
processo de revisão dos limites do Parque Estadual da Serra do Papagaio, MG
Baependi, MG - fevereiro e março de 2012
Exmo Sr Antonio Augusto Anastasia
DD. Governador do Estado de Minas Gerais
Referente ao processo de condução da revisão dos limites do Parque Estadual da Serra do Papagaio.
Considerando-se:
• Que a inclusão e manutenção de áreas de melhor qualidade ambiental são benéficas aos objetivos do Parque, mas não pode ser em detrimento de outras áreas ambientalmente estratégicas mesmo se ocupadas;
• O descumprimento do Decreto Estadual 45.602 de 13 de maio de 2011 que "dispõe sobre o processo de Consulta Publica no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo";
• O descumprimento da Lei Federal 9.985 de 18 de julho de 2000 que "institui o SNUC, estabelece critérios e normas para criação, implantação e gestão de unidades das conservação";
• A falta de transparência no processo de desapropriação e retiradas de áreas em substituição por RPPN’s, ocorridas no passado;
• Que as consultas publicas estão sendo promovidas sem ampla divulgação inclusive sem a participação da mídia local;
• Que alguns cidadãos construíram edificações ilegalmente em áreas estratégicas dentro do Parque,após sua criação e estão sendo beneficiados;
• Que a proposta apresentada retira do Parque importantes áreas como as do Sr. Fabio Pedalino e do Sr. Guilherme Quadros da Pousada do Lado de Lá;
• Que questões econômicas estão sendo consideradas em detrimento das questões ambientais,contrariando a Lei Federal do SNUC;
• Que a proposta apresentada está em desacordo com os estudos realizados pelo IEF para o Plano de Manejo do Parque;
• A falta de informações técnicas a respeito da nova proposta de limites do Parque.
Os abaixo assinados solicitam a paralisação do processo de revisão dos limites do Parque até que:
• Seja fornecido um relatório técnico com a proposta de revisão contendo: as devidas justificativas socioambientais, a lista dos proprietários a serem desapropriados (nome completo, área da propriedade e mapa georeferrenciado), o descritivo do novo limite, mapa em escala compatível com a necessidade (1:50.000) e a equipe técnica responsável pelo trabalho com as devidas ARTs;
• Sejam apresentadas informações a respeito das áreas já desapropriadas (mapa georeferrenciado)bem como sobre a área retirada do Parque para ser transformada em RPPN pela Fundação MATUTU (apresentar mapa e documentação oficial da RPPN);
• Que os princípios da legalidade, da publicidade, da transparência, da impessoalidade, da imparcialidade sejam cumpridos na condução do processo;
• Que seja promovida uma expedição de campo com a participação da equipe técnica responsável bem como os interessados em todo local ou área objeto de revisão de seus limites a fim de sanar as duvidas existentes;
• Seja comprovada a residência de moradores e exploração dentro do Parque através de declaração de Produtor Rural ou Imposto de Renda.
• Que o assunto seja amplamente debatido pelo Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Papagaio em reunião ordinária com a possibilidade de participação da comunidade interessada.
