Abaixo-assinado "Contra a PEC 215, que transfere para o Congresso Nacional a competência de demarcar terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação."
Para: Presidente da República Federativa do Brasil
Nesta quarta-feira (21/3) foi aprovada a PEC 215 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em Brasília.
Esta proposta de emenda constitucional atribui competência exclusiva ao Congresso Nacional no que diz respeito à demarcação de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação.
Ao tirar essa responsabilidade do Executivo e passá-la ao Legislativo, as instituições responsáveis por estudos e propostas de demarcações de terras indígenas, comunidades quilombolas e unidades de conservação, respectivamente Funai, Fundação Cultural Palmares e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), perdem força. Mais do que isso, essa proposta representa um enorme retrocesso no que se refere a defesa dos direitos dos índios, afro-descentes e do meio-ambiente nesse país, pois a deliberação desses assuntos ficará sujeita aos interesses econômicos e políticos de grupos particulares que estão presentes no Congresso Nacional.
Os signatários deste documento se manifestam contra a aprovação da PEC 215.
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