Abaixo-assinado FICHA LIMPA URGENTE EM ANGRA DOS REIS
Para: CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS , PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS,Congresso Nacional, Assembléia Legislativa Estadual, Câmaras Legislativas Municipais
ABAIXO-ASSINADO
FICHA LIMPA EM ANGRA DOS REIS - RJ
Ao
Prefeito Artur Otávio Scapin Jordão Costa
À Câmara Municipal
Dr. José Antônio
Vimos por meio desta solicitar aprovação da ficha limpa referente ao projeto de lei que exige ficha limpa 2012 para Angra dos Reis - Rj, para os futuros servidores e agentes públicos municipais, em cargos de comissão ou efetivos. Também incluir s na lei integrantes de conselhos tutelares e municipais, dirigentes de organizações não governamentais (ONGs), secretários, subprefeitos e servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município (TCM),Com a aprovação da proposta, a cada início de mandato de prefeito, os nomeados para o exercício dos cargos e funções públicos vão precisar comprovar que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade, tal como condenação criminal em segunda instância. Essa condição será renovada a cada início de mandato na prefeitura.
Os funcionários municipais em exercício na data da publicação da lei terão prazo de 90 dias para comprovar a ficha limpa.
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