Abaixo-assinado "Moção" STF,Prisão 100% privada de liberdade é constitucional
Para: congresso nacional
o stf considera a pena privativa de liberdade ate o fim como inconstitucional
veja
xlvi-a lei regulara
a)privação /ou/restrição de liberdade.
a cf da duas opcoes ou se priva de vez ou restringe.
a constituição não regulariza beneficios tais como,progressão de pena,desconto na pena ,etc
a prisão ate o ultimo dia é uma opcão constitucional válida e dada como inconstitucional pelo stf,enquanto a progressão de pena que não e relatada na cf é dada como constitucional.
