Abaixo-assinado Em defesa da Política de atendimento às mulheres em situação de violência na cidade de São Paulo
Para: Ministério Público São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo
Manifestação Pública
À Coordenadoria de Assistência Social (CAS) – Leste
Com cópia: Ministério Público de São Paulo; Defensoria Pública de São Paulo
O Movimento de Mulheres “Abra os Olhos, Companheira!”, qualificado como organização da sociedade civil, vem respeitosamente manifestar indignação quanto ao Edital 039/2012SMADS para instalação de Centro de Defesa e Convivência da Mulher publicado em 24/03/2012 por esta Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Sabemos que a política municipal de Assistência Social deve estar em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, parâmetro do SUAS, e que por isso organiza suas ações em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
Sabemos ainda, que toda orientação de expansão de serviços de atendimento deve seguir alguns princípios, evidenciados pela Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), entre eles o “sistema democrático e participativo de gestão e de controle social através: a) dos Conselhos e Conferências de Assistência Social realizadas a cada biênio organizadas e sustentadas pela respectiva esfera de governo; b) da publicização de dados e informações referentes às demandas e necessidades, da localização e padrão de cobertura dos serviços de Assistência Social; c) de canais de informação e decisão com organizações sociais parceiras, submetidos a controle social, por meio de audiências públicas; d) mecanismos de audiência da sociedade, de usuários, de trabalhadores sociais; e) conselhos paritários de monitoramento de direitos socioassistenciais; f) conselhos de gestão dos serviços”
Dessa forma, causa-nos estranhamento um edital de criação de mais um Centro de Defesa e Convivência da Mulher, caracterizado como serviço de proteção social especial, na mesma região onde já existe um serviço com a mesma natureza de atenção social, conhecido como “Casa Viviane dos Santos”. Ora, as conferências da Assistência Social, da Mulher, da Saúde, pautam reivindicação desse serviço em outras regiões. Ademais, pontuam outras necessidades no nível da proteção especial para o público em questão, como a criação de Casas de Passagem e ampliação da rede de abrigos.
Importante ressaltar que não somos, de nenhuma forma, contrárias a ampliação desse tipo de serviço para as mulheres. No entanto, considerando os parâmetros para a organização dos serviços da rede socioassistencial (oferta, hierarquização, territorialização), o que nos inquieta é a falta de informação pública sobre os motivos que direcionam a criação de mais um serviço no Distrito Guaianases em detrimento de outros distritos de São Paulo, uma vez que neste Município, tão grande e tão desigual, existem apenas 10 Centros de Defesa da Mulher. Note-se que o Distrito Guaianases faz parte da Subprefeitura de Guaianases, que é composta também pelo Distrito Lajeado. Inoportuno argumentar neste documento, com toda a sorte de índices disponibilizados pela própria Prefeitura de São Paulo, a necessidade de um serviço como este ser criado primeiramente no Lajeado.
Causa-nos estranhamento também, que a Secretaria já tenha apontado no referido edital, o imóvel que será locado com recurso público para a realização do serviço. Não obstante, o imóvel fica apenas a 1,5 Km (ou 18 minutos andando) do Centro de Defesa da Mulher “Viviane dos Santos”.
Não restam claros os critérios utilizados pela Secretaria para a criação deste serviço na Rua Luis Lopes Correira, nº 116, Guaianases, evidenciando prioridade em relação ao imóvel do que à demanda propriamente dita e ferindo o princípio da territorialidade, basilar da Política Nacional de Assistência Social.
Ante a situação ora apresentada, solicitamos:
- Seja a presente Manifestação Pública remetida à Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo;
- O esclarecimento pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, de forma pública, a cerca dos índices de vigilância socioassistencial que identifiquem como “território de incidência” de riscos (NOB/SUAS) e justifiquem a criação de mais um Centro de Defesa da Mulher em Guaianases com a identificação de imóvel já direcionada.
- A realização de Audiência Pública pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para que apresente o plano de expansão dos serviços de atenção às mulheres em situação de violência no município de São Paulo, com as devidas justificativas.
Por fim, solicitamos ao Ministério Público e à Defensoria Pública de São Paulo que apreciem o documento e tomem as providências que lhes forem cabíveis.
Movimento de Mulheres Abra os Olhos, Companheira!
