Abaixo-assinado do Movimento de Luta em Defesa da Moradia (MLDM) contra as remoções da Copa do Mundo de 2014 nas Comunidades do Trilho em Fortaleza/Ceará/Brasil
Para: Governo Municipal de Fortaleza, Governo do Estado do Ceará e Governo Federal do Brasil,
Nós, moradores das Comunidades dos Trilhos, localizadas na Cidade de Fortaleza, estado do Ceará (Brasil), organizados no Movimento de Luta em Defesa da Moradia (MLDM), vimos a público, com sentimento de profundo e revoltante pesar, lançar esta petição pública para pedir apoio e para dar ao conhecimento e da sociedade brasileira e das pessoas de outras partes do mundo a luta que temos travado ao longo dos últimos dois anos em defesa de nossas moradias, pela permanência de nossas famílias onde vivemos há gerações.
Manifestamos o nosso pleno e total desacordo com os atos dos governos no âmbito municipal, estadual e federal, no que se refere à construção do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), metrô de superfície que será construído ao longo de 12,7 km dentro de Fortaleza-CE, passando por 22 bairros e dezenas de comunidades, atingindo cerca de 4.000 famílias. Temos sofrido bastante com as pressões por parte do Governo e com a ação de várias empresas terceirizadas que, a serviço do Estado, percorreram nossas comunidades para realizar cadastros, marcar e medir nossas casas. Para tanto, fizeram uso constante dos mais inescrupulosos recursos: moradores, incluindo idosos, foram ameaçados e intimidados; inúmeras casas foram marcadas sem o conhecimento e consentimento dos moradores; nossos domicílios e nossa intimidade foram violados; documentos foram recolhidos sem explicação.
Desde que Fortaleza fora escolhida como sede da Copa do Mundo de 2014 nossa vida mudou. Ao invés de trazer melhorias para nosso povo, a Copa vai trazer a crueldade da remoção forçada em massa e da “higienização social”. A Copa do Mundo vai beneficiar unicamente, os grandes empresários do turismo, da construção civil e a FIFA, deixando um “legado” negativo irreparável para as pessoas afetadas pelas grandes obras que serão feitas em função da Copa, como é o caso do VLT, metrô de acesso ao estádio.
Muito se fala e defende sobre os benefícios que o Mundial trará para Fortaleza, mas pouco se lembra ou se discute sobre os efeitos negativos que a Copa do Mundo acarretará para nós, moradores. Desta forma, alertamos para os principais problemas pelos quais temos passado e para a forma como os governos e o Estado nos têm tratado:
1) A falta de diálogo, transparência e publicidade dos atos do poder público tem sido uma marca registrada de todo o processo. Isto teve início quando da publicação do Decreto de Desapropriação nº 30.263 de julho de 2010 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que corresponde também às nossas casas. Tal decreto não foi de forma alguma divulgado às famílias, nem antes nem depois de sua publicação, o que vai de encontro ao próprio Plano Diretor de Fortaleza quando diz que a gestão da cidade será democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento, garantindo a participação popular e a descentralização das ações e processos de tomada de decisões públicas em assuntos de interesses sociais (art. 3º, § 4º, inc. I).
2) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), obrigatórios para obras deste tipo, não levou em consideração e nem apresentaram alternativas tecnológicas de engenharia para o VLT, como o Bus Rapid Transit (BRT), que será utilizado em outras cidades. Também não apresentaram alternativas locacionais de trajeto de modo a não envolver remoções do nosso povo. Tais alternativas são essenciais a esse Estudo. Ignoraram também os pedidos formais de nossas comunidades para realização de mais Audiências Públicas além da complementação do Estudo, já expedindo a Licença Prévia e a Licença de Instalação.
3) Mesmo contando com ampla articulação entre a Defensoria Pública da União, Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e Ministério Público Federal na defesa dos nossos direitos por via de ações judiciais; e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, que proferiu parecer desfavorável ao VLT, prevaleceu o autoritarismo político. Isso demonstra o claro perfil de classe do judiciário, dos governos e do Estado brasileiro, que não está, de forma alguma, a favor das causas populares. Exemplo recente disso foi o que aconteceu em São José dos Campos com as famílias do Pinheirinho, uma covardia que está gravada em nossa memória e estamos em alerta para evitar que o mesmo aconteça conosco.
4) A proposta vastamente veiculada na imprensa e pelo Governo do Estado do Ceará situa o nosso novo local de moradia no conjunto José Walter, área já nos limites de Fortaleza e a 14 km das comunidades. Neste terreno já residem mil e duzentas (1.200) famílias que há dois anos esperam a construção de um conjunto habitacional. Esta proposta de remoção e assentamento em local distante é um completo abuso! A Lei Orgânica do Município de Fortaleza está sendo desobedecida, pois prevê a consulta obrigatória e acordo da população atingida, assegurando o reassentamento no mesmo bairro (art. 149, inc. I, b). Trata-se de um verdadeiro estado de ilegalidade.
5) A falta de diálogo continua também na aprovação da Lei Estadual nº 15.056 de 06 de dezembro de 2011 em regime de urgência de modo a não dar tempo para a discussão ou mesmo para permitir que as comunidades conhecessem melhor o seu texto antecipadamente. Ela prevê a forma indecente como serão realizadas as desapropriações e estipula que, caso não concordemos com os seus termos, somente receberemos o baixo valor da indenização (referente apenas às benfeitorias, ou seja, ao material de construção). Isto nos tira a possibilidade de escolher onde morar, pois não poderemos comprar imóveis próximos do nosso local de moradia atual tendo que nos sujeitar a ir para um conjunto habitacional inexistente e abusivamente distante.
6) Por fim, o que se apresenta é a violação do direito humano à moradia para as nossas presentes e futuras gerações. Alertamos também para a questão dos nossos empregos, pois trabalhamos próximos da nossa moradia; e para a educação dos nossos filhos e filhas, que estudam no próprio bairro.
Desta maneira, mantivemos por dois anos exigências claras direcionadas ao Poder Público e estamos plenamente convictos de que ele as tinha sobre seu o conhecimento: exigimos que o VLT seja construído em outro lugar, valorando alternativas ou passando pelas próprias avenidas; exigimos que o Governo pare as marcações, os cadastros, as avaliações das nossas casas e a pressão psicológica que fez com que nossos parentes adoecessem e alguns deles, inclusive, falecessem; exigimos que se reconheça o direito de podermos autodeterminar o nosso local de moradia e permanecermos no local de sempre, pois é aqui que construímos nossas vidas, nossos empregos, nossas escolas e criamos nossos filhos e filhas. Não passa pela nossa cabeça ter que sair daqui, pois pelo tempo já temos o nosso direito à moradia, uma vez que muitos de nós vivemos aqui há 70 anos!
Diante dessa situação, exigimos responsabilidade do poder público no âmbito municipal, estadual e federal, exigimos responsabilidade do Estado e do Governo do Estado do Ceará. Exigimos a permanência de todas as nossas moradias, em todas as comunidades.
Convidamos a se somarem em nossa luta, todos os movimentos sociais que lutam pela moradia no Brasil e no mundo; todos os coletivos, grupos e organizações que tenham perspectiva de luta; todas as pessoas sensíveis, de todas as partes do mundo. Solicitamos a assinatura deste documento como forma de apoio e, se possível, a participação e apoio ao nosso movimento.
Além da assinatura desta petição, pedimos a solidariedade de todas e todos, da forma como puderem nos ajudar, contando nossa história de luta e sofrimento nos lugares onde vivem, mandando palavras de apoio, trocando conosco suas histórias de luta e suas experiências. E os que puderem solidarizar-se de forma mais próxima, contamos com seu apoio estando conosco nessa caminhada de luta árdua e espinhosa, mas que, certamente, com nosso empenho e convicção, na certeza de que nossos objetivos são justos, nos trará a vitória e enfim não sairemos de nossas casas, onde vivemos há gerações.
Dizemos não as remoções! Gritamos, em alto e bom som, o que se tornou nosso lema: “daqui não saio, daqui ninguém me tira”!
Nenhuma casa abaixo, nenhum direito a menos!
Contra todas as remoções de famílias!
Fortaleza – Ceará/Brasil, 31 de março de 2012
