Abaixo-assinado Plebiscito para votação do Plano Estatutário em Jaguariúna
Para: Câmara Municipal de Jaguariúna
OS CIDADÃOS ABAIXO ASSINADOS, ELEITORES INSCRITOS NO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, VÊM COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMBINADO COM O ART. 278 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO Nº 60/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL REQUERER AO PODER LEGISLATIVO, QUE SEJA REALIZADO UM PLEBISCITO PARA A PROPOSTA APRESENTADA, MEDIANTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO, QUE ALTERA O REGIME JURIDÍCO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO ATUAL REGIME CELETISTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 928, DE 05 DE ABRIL DE 1.990, PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.
