Abaixo-assinado Ilegalidades nos concursos da Polícia Militar de São Paulo
Para: Supremo Tribunal Federal, Assembleia Legislativa de São Paulo, Governo de São Paulo
A Polícia Militar do Estado de São Paulo, com autorização do Governador e do Secretário de Segurança Pública, lesa os candidatos inscritos em seus concursos ao estabelecer exigências ilegais, que ferem o princípio da isonomia e a regra geral para preenchimento de cargos públicos estabelecida na Constituição, além de ignorar jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Entre os critérios absurdos estão a reprovação nos exames médicos por causa de altura mínima, idade, tatuagens, testes psicotécnicos subjetivos - tudo isso sem previsão em lei específica - e atribuição de pontos extras para quem já é funcionário público.
