Abaixo-assinado Pela ressurreição da Lei de Crimes Hediondos
Para: congresso nacional
A constituição é clara o regime fechado ou vigiado é constitucional,a propria constituição regula o cárcere totalmente fechado,o stf derrubou a leio de crimes hediondos alegando que a constituicao preve a individualização da pena,só que este artigo trata das modalidades aceitas de punição e não de beneficio ao preso.
ART 5 XLVI-a lei regulará e aplicara entre elas
a)Pena em regime fechado "ou" liberdade regulada
Esse artigo da individualização da pena e sobre os modos de puniçãoé não é aplicada beneficios ao bandido,como progressão de pena ,nada disso...
Por bem,a lei de crimes Hediondos é constituicional.
