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Abaixo-assinado Para que o stf confirme a Lei de Alienação Parental,caso contrário ela não tem valor

Para: congresso nacional

a Lei de alienação Parental depende de uma decisão do stf confirmando sua validade,assim não cabera mais uma decisão de juizes locais se deve ou não aplica-la ,pois sua aplicação se torna obrigatoria.

Sem a decisão do stf caberá ao juiz local se deve ou não aplicar a lei,a maioria dos juizes são alienadores,a confirmação do stf sobre a lei torna sua aplicação automatica.




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Esta petição foi criada em 27 abril 2012
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