Abaixo-assinado para saudar e dar integral apoio à ação civil pública nº 590.01.2012.007125-0, ordem nº 3158/2012
Para: Prefeitura Municipal de São Vicente
Os moradores de S. Vicente/SP, abaixo assinados, desejam respeitosamente saudar e dar integral apoio à medida tomada pelo Ministério Público Estadual e atendida pelo MM Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de S. Vicente Dr. Eurípedes Gomes Faim Filho, qual seja, proibir a realização de eventos e manifestações de cunho cultural, cívico, religioso e de qualquer outras esferas em avenidas e vias de trânsito rápido do Município de S. Vicente-SP.
Felizmente entendeu o MP que não é admissível submeter uma parcela significativa da população à tortura de ouvir, por horas, dentro de suas respectivas residências som ininterrupto, em volume estridente que superam, em muito, os parâmetros permitidos por lei, que cerceiam os moradores o direito de gozar do merecido descanso, particularmente em finais de semana e feriados. Além de impedir á todos a mobilidade, diante dos transtornos no trânsito que extrapolam os limites do município, e ainda, a ocorrência em muitos desses eventos de atos de vandalismo, constrangimento as pessoas e danos ao patrimônio público.
