Abaixo-assinado NOTA DE REPÚDIO À TENTATIVA DO PODER LEGISLATIVO INTERFERIR EM ATOS DO JUDICIÁRIO
Para: Congresso Nacional
Muito estranho que, no momento em que o STF está para colocar em julgamento o processo que poderá levar à prisão os envolvidos no CASO MENSALÃO, a principal comissão da Câmara dos Deputados – a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - aprove uma proposta que AMPLIA OS PODERES DO CONGRESSO para SUSPENDER ATOS DO JUDICIÁRIO.
Essa proposta permite ao Congresso sustar atos dos outros poderes (isso refere-se exclusivamente ao JUDICIÁRIO, pois atos do EXECUTIVO, já são passíveis dessa suspenção, por determinação CONSTITUCIONAL) que “EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÕES LEGISLATIVAS.
Outro ‘estranhamento’ é o fato de DEPUTADOS citarem atos do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e da JUSTIÇA ELEITORAL, como exemplos desses “possíveis abusos”.
Por isso, vimos à publico externar o nosso desagrado a tal atitude e exigir do LEGISLATIVO BRASILEIRO, que não analise o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e, caso o faça, NÃO O APROVE.
Para onde irá a Segurança Jurídica, caso seja aprovado esse texto?
por Ronaldo Ferreira de Souza, CO-FUNDADOR DO "APOIO A ELIANA CALAMON, DEFESA DO CNJ E DO JUDICIÁRIO TRANSPARENTE"
