Abaixo-assinado INICIATIVA POPULAR SOBRE DESCRIMINALIZAÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, Para Presidente do Congresso Nacional
Para: Para Presidente do Congresso Nacional
No uso do direito assegurado pelos arts. 1°, 14, III, e 61 da Constituição Federal, propomos nenhuma alteração na Lei nº 9.503/97.
Propomos também com esse Abaixo assinado ter o direito de dirigir embriagados, pregamos o fim da proibição de beber e dirigir, alegando que o crime que deve ser punido não é o de ter no sangue uma substância, mas sim o crime em si, no caso de a pessoa com a substância no sangue acabar fazendo alguma coisa errada.
Existe realmente um aspecto Minority Report nas leis que proibem álcool e volante.
Para ressaltar o fato de que o que está sendo criminalizado é a quantidade de bebida ingerida, o governo organiza essas ultrajantes barreiras policiais, que violam completamente as liberdades civis, apenas para parar as pessoas e checar seu sangue — mesmo quando elas não fizeram absolutamente nada. Esse é um ataque repulsivo à liberdade, um ataque que insinua que o governo tem e deve ter controle total sobre nós, controle esse que se estende até questões biológicas internas. Mas de algum modo aceitamos esse ultraje porque já admitimos a hipótese primeira de que o governo deve nos punir pelo conteúdo do nosso sangue, e não apenas por nossas ações.
E tem mais: algumas pessoas dirigem mais seguramente após alguns drinques, precisamente pelo fato de elas saberem que seu tempo de reação foi diminuído e que, por isso, elas devem prestar mais atenção na segurança. Todos nós conhecemos pessoas que têm uma incrível capacidade de dirigir perfeitamente bem mesmo após estarem alcoolicamente irrigadas. Elas deveriam ser liberadas das forças da lei, e só serem punidas caso de fato fizessem algo errado.
Assaltantes de banco costumam usar máscaras, mas o crime que eles cometeram nada tem a ver com a máscara. Da mesma maneira, motoristas ébrios provocam acidentes, mas motoristas sóbrios também; e muitos motoristas ébrios não causam acidente algum. A lei deveria se concentrar em violações contra a pessoa e contra a propriedade, não em excentricidades científicas como o conteúdo sangüíneo.
