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Abaixo-assinado Pregação religiosa passa a ser direito constitucional

Para: comissao educacao

Emenda a cf que preve que a doutrina religiosa é um direito constitucional e sua crença intocavel assim quando acusada de preconceito ou discriminação podera processar seus acusadores.

o projeto não fere o estado laico pois apenas preve o direito de crer sem ser agredido e chamado de preconceituoso.




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Esta petição foi criada em 09 maio 2012
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