Abaixo-assinado Contra a realização de rodeio na "Grand Expo 2012"
Para: Prefeito Municipal da cidade de Bauru; Ministério Público
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça do Município de Bauru, estado de São Paulo.
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados da cidade de Bauru, solicitam de Vossa Excelência que promova mudanças no evento “Grand Expo Bauru 2012” que conta com a realização de rodeio em sua programação. O motivo da intervenção é por discordarmos de atitudes que envolvam maus tratos a animais. De acordo com o Decreto Estadual nº40.400/95, que em seu artigo 23 assevera:
Art. 23. Os haras, os rodeios, os carroséis-vivos, os hotéis-fazenda, as granjas de criação, as pocilgas, e congêneres não poderão localizar-se no perímetro urbano.
Há também o artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos dos Animais que diz:
1.Nenhum animal deve ser explorado para divertimento do homem.
2.As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.
Cominado com o a interpretação do artigo 225 da Constituição Federal vigente que diz:
"Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...)
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade."
Ao dispor que são vedadas práticas que submetam os animais a crueldade, a Constituição é expressa em trazer o direito à vida do animal como um bem jurídico, que deve ser respeitado e protegido. Sendo assim colocamos contra a realização do rodeio em Bauru, evento este que já havia sido abolido em nossa cidade.
