Abaixo-assinado SOS BAIXADA DO MACIAMBU - Contra processo não participativo de alteração do Plano Diretor, projeto de Lei nº 1.006/2012
Para: Poder executivo e legislativo do município de Palhoça - SC
Aos membros dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Palhoça - SC
Nós, cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, deixamos claro que somos contra esse processo não participativo de alteração do Plano Diretor, por meio do projeto de Lei nº 1.006/2012, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 16/1993 de Zoneamento para ocupação e uso do solo do município de Palhoça e aprova o Plano de Gestão Especial da Área de Proteção Ambiental (APA) do Entorno Costeiro. Esse projeto prevê adensamento populacional e atividades econômicas incompatíveis com as características socioambientais da região. Exigimos a realização de oficinas participativas nas comunidades da Baixada do Maciambú para a construção de um Plano Diretor comunitário, conforme o inciso II do Artigo 2º da Lei federal nº 10.257/2001: “II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento assinado por todos os cidadãos, em duas vias a serem protocoladas nas Secretarias Gerais da Prefeitura Municipal e na Câmara de Vereadores do Município.
