Abaixo-assinado MOVIMENTO DE CIDADANIA PROPOSTA DE PROJETO DE INICIATIVA POPULAR PARA EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA VIDA
Para: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Nós cidadãos eleitores paulistas, apresentamos à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a seguinte proposta de emenda constitucional, que acrescenta os artigos 217-A, 218-A e altera o artigo 277, com acréscimo das expressões “ao nascituro” e “desde a fecundação até a morte natural”, com as seguintes redações:
TÍTULO VII – Da ordem Social – CAPÍTULO I – Disposição Geral - Artigo 217-A – Ao Estado cumpre assegurar o direito integral à vida como primeiro e principal de todos os direitos humanos./ CAPÍTULO II – Da Seguridade Social – SEÇÃO I – Disposição Geral – Da Proteção Especial – Seção I – Artigo 277 – Cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar ao nascituro, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, a discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.
