Abaixo-assinado Geração de boleto de mensalidade escolar sem taxas adicionais
Para: Diretoria da Fundação Torino
Solicitamos aos pais de alunos da Fundação Torino que NÃO concordem com a cobrança adicional de outras despesas junto do boleto da mensalidade escolar que assinem esta petição pública a ser entregue à direção da Fundação.
Estão embutindo no boleto mensal, cobranças tais como:
- Material escolar;
- Acampamento SESC;
- Excursão semana da criança;
- Jogos de integração;
- Festa de natal (fantasia + CD).
De acordo com o Procon esta cobrança é ilegal, conforme pode ser visto no link http://www.procon.df.gov.br/005/00502001.asp?ttCD_CHAVE=4656
MATERIAL ESCOLAR
O promotor de Justiça da Promotoria de Defesa do Consumidor de Minas Gerais, Edson Antenor Lima de Paula, expediu recomendação ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep) impondo regras para comercialização tanto de uniformes quanto para material escolar. Em relação ao material escolar, a partir deste ano, caberá a escolas divulgar a lista de materiais, juntamente com um cronograma informando as datas que os mesmos serão utilizados. " Fundamental destacar o direito dos pais ou responsável em optar a aquisição integral ou parcial do material escolar no início do ano letivo ou ao longo do semestre", afirma o deputado Délio Malheiros, responsável pela representação que pedia investigação de 14 instituições de ensino de Belo Horizonte.
