Abaixo-assinado EXCLUSÃO DO REGISTRO CRIMINAL DE NATUREZA PERPÉTUA NO BRASIL
Para: NORBERTO
PROJETO DE LEI QUE DEFINE A EXCLUSÃO DO REGISTRO CRIMINAL DE NATUREZA PERPÉTUA NO BRASIL DE PESSOAS QUE FORAM INOCENTADAS, TIVERAM O INQUÉRITO ARQUIVADO, OU QUE TENHA AÇÃO PENAL SIDO CONSIDERADA PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA OU RETROATIVA ESTATAL. O OBJETIVO DESTE ABAIXO ASSINADO É GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR, INCLUSIVE O DE FICAR, IMPEDINDO QUE O REGISTRO POLICIAL ARQUIVADO POR MAIS DE 05 ANOS SEJA UTILIZADO PARA INTERFERIRO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS NO MERCADO DE TRABALHO DURANTE O PROCESSO SELETIVO A UMA VAGA DE EMPREGO, EVITANDO-SE, ASSIM, QUE AS PESQUISAS SEJAM REALIZADAS A REVELIA OU NA SURDINA CONTRA O TRABALHADOR CIVIL.
