Abaixo-assinado Contra o aumento do número de vereadores na Câmara municipal de Lorena" - Requerimento para realização de referendo
Para: Presidente da Câmara Municipal de Lorena-SP
A Lei Orgânica do Município de Lorena-SP determina no Art. 40 “A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal de Lorena, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal” sendo que no § 1º. “A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes mediante indicação de número do respectivo título eleitoral; § 2º. “A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta lei, assegurada a defesa do projeto, por representante dos respectivos responsáveis, perante as Comissões pelos quais tramitar”; § 3º. “As questões relevantes aos destinos do município poderão ser submetidas a plebiscito, quando pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado o requerer ao Juiz Eleitoral da Comarca, ouvida a Câmara Municipal” e por fim no § 4º. “5% (cinco por cento) do eleitorado poderá requerer à Câmara Municipal a realização de referendo sobre a lei”.
Em razão da possibilidade de AUMENTAR O NÚMERO DE VEREADORES dos atuais 10 vereadores para 17 sob a argumentação de que está previsto em lei; O Grupo do Facebook denominado OBSERVATÓRIO DA ÉTICA E MORALIDADE e representado pelos seus administradores, vem convocar os eleitores e a sociedade a mobilizar-se, conforme prevê a própria Lei Orgânica, através de INICIATIVA POPULAR e obter 3500 (Três mil e quinhentas) assinaturas para REQUERER realização de REFERENDO que através do voto do povo poderá ALTERAR ou REVOGAR o dispositivo da Lei Municipal que aumentou o número de vereadores. Atualmente são 10 vereadores que pode chegar a 17 se não houver intervenção da população. As assinaturas após recolhidas serão encaminhadas à Câmara Municipal de Lorena que deverá CONVOCAR a população no prazo de um mês (30 dias) para manifestar-se e no prazo de 45 dias para o Referendo.
Precisamos de mais vereadores? Mais pagamentos de salários? Mais gabinetes? Mais vagas para automóveis? Mais despesas com viagens? É hora de aumentar isso?
Assine, contribua e exerça sua cidadania de forma justa! Diga não ao aumento do número de vereadores em Lorena-SP!
Grupo Observatório da Ética e Moralidade
Fundador: Humberto Felipe da Silva
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