Abaixo-assinado EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS!
Para: CONGRESSO NACIONAL
VOCÊ "CONCORDA" QUE PESSOAS QUE FOREM INOCENTADAS, OU AQUELAS QUE TIVERAM INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS OU PRESCRITOS, "NÃO DEVEM" OSTENTAR REGISTRO NOS FICHEIROS DE INFORMÁTICA POLICIAL NO ANTECEDENTES CRIMINAL, NÃO PODENDO, SUPERAR 05 ANOS DE EXISTÊNCIA?