Abaixo-assinado Legalização das casas de prostituição, eu digo Sim !
Para: Senado Federal
Comissão do Senado propõe uma reforma no Código Penal para colocar fim às punições a donos de prostíbulos e regulamentar as casas de prostituição no País. A proposta de legalização, elaborada por especialistas em direito, quer acabar com o chamado "cinismo" moral da atual legislação, já que a proibição só estaria servindo para que policiais possam extorquir donos desse tipo de estabelecimento. Pela proposta, que deve ser enviada para a apreciação do Senado no final de maio, os trabalhadores, que deverão ter mais de 18 anos, terão de estar no prostíbulo de forma espontânea.
De acordo com o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, relator-geral da comissão, "a proibição não faz mais sentido". O objetivo é preparar um anteprojeto para ser submetido aos parlamentares. Pela legislação atual, está sujeito a pena de 2 a 5 anos de prisão e multa quem mantém prostíbulos, sendo que a prostituição não é criminalizada nem regulamentada. Se aprovada no Congresso, a mudança pode abrir caminho para a regulamentação da profissão, já que será possível estabelecer vínculos trabalhistas entre o empregado do prostíbulo e o empregador, como já ocorre em países como Alemanha e Holanda. No entanto, o texto contempla penas mais duras para quem explorar a prostituição de crianças e ou de adolescentes, estabelecendo reclusão de 4 para 10 anos de reclusão. A pena atinge quem praticar o ato e ao dono do estabelecimento.
