Abaixo-assinado PCCR dos Servidores da Saúde para TODOS.
Para: Governador do Estado de Roraima e Promotoria de Saúde Pública MPE/RR
Em observância às disposições gerais sobre a elaboração de Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCRs de servidores pertencentes aos quadros profissionais da área da Saúde ligadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, os signatários desta Petição Pública solicitam ao Exmo. Senhor Governador do Estado de Roraima e à Promotoria de Saúde Pública do Ministério Público do Estado, providências quanto à garantia da participação dos trabalhadores na elaboração do referido PCCR de forma paritária, e não de forma unilateral como foi montada a Comissão da PORTARIA/GAB/SEGAD Nº 83, de 31 de janeiro de 2012 (DOERR de 03/02/2012).
Enfatiza-se também que o direito de participação arguido está assegurado pela Lei de Diretrizes e Bases da Administração Estadual em seu Art. 1º, I, II, III, IV, VII e VIII, assim como nas Diretrizes Nacionais para a instituição ou reformulação de Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração de pessoal no âmbito do SUS (Portaria do Ministério da Saúde nº 1.318/07). Todos os fundamentos visando promover a valorização e o respeito ao Servidor da Saúde como forma de assegurar o direito da população em ter acesso à SAÚDE DE QUALIDADE.
Solicita-se também, aos Exmos. Senhores, atenção no sentido de impedir que apenas uma Categoria da Saúde seja beneficiada com a criação do PCCR da Saúde. Para tanto, aclama-se o direito constitucional de ISONOMIA para que seja respeitada a igualdade de remuneração entre os Profissionais de mesmo nível de formação da área da Saúde, visto que em se tratando de SAÚDE não existe Profissão melhor ou mais necessária que outra, assim como a regulamentação da jornada de trabalho de 30 horas para os Servidores, respeitadas as regulamentações específicas de cada Profissão.
Ante o exposto, solicitamos sensibilidade à causa dos trabalhadores da Saúde do Estado de Roraima.
