Abaixo-assinado Contra o Projeto que Acaba com os Tetos Salariais dos Servidores Públicos
Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal.
A Comissão da Câmara aprovou no 20 de Junho de 2012 uma emenda que acaba com os tetos salariais dos servidores públicos. E isso não valeria só pra União, mas também para as esferas estaduais e municipais. Retira ainda o poder do presidente da República de definir o maior salário pago pela administração pública no País. Essa função, pela proposta, será exclusiva do Congresso, sem a necessidade de passar pela sanção ou veto do Planalto. Ou seja, mesmo que o aumento comprometa as contas do país, o Presidente não poderia vetá-lo.
A proposta ainda vincula os salários dos parlamentares aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, toda vez que o Congresso aprovar aumentos salariais para os magistrados, eles serão repassados automaticamente para os deputados e senadores sem o desgaste político de votar um outro projeto concedendo o autorreajuste. A "carona" é extensiva a outras autoridades.
Esse projeto ainda precisa passar por duas votações na Câmara antes de seguir para o Senado. Vamos mostrar nesse abaixo-assinado que o Povo Brasileiro é contra essa proposta IRRESPONSÁVEL que foi aprovada quando a Câmara estava em recesso devido a Rio+20.
