Abaixo-assinado Associação em Defesa dos Direitos dos Animais de Panambi
Para: Prefeito Municipal de Panambi/RS
NÓS ABAIXO ASSINADOS, vimos por meio do presente, demonstrar nossa preocupação quando a não existência no Município de Panambi de Centro de Zoonoses, Canil Municipal e de ações efetivas por parte da Administração Pública Municipal em relação aos animais vítimas de maus tratos e abandono,considerando-se que existe legislação tanto Federal: Decreto nº 26.465 de 10 de julho de 1934, estabelece medidas de proteção aos animais; Constituição Federal de 1988; Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais de atitudes lesivas ao meio ambiente; Substituto ao projeto de lei nº 121 de 1999, Lei da Posse Responsável; Estadual: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Lei 11.915 de 21 de maio de 2003, Código Estadual de Proteção aos animais; Lei 13.193 de 30 de junho de 2009, controle da reprodução de cães e gatos no Estado; Municipal: Lei Orgânica do Município de Panambi e Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que especificam os direitos destes seres nenhuma delas, infelizmente, impõe esse dever especificamente a uma das esferas do governo, impondo sim esse dever a Administração Pública, mas já constam jurisprudências no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto a obrigação por parte do Poder Público Municipal da realização de ações por tratar-se de uma questão associada diretamente a saúde pública, cita-se processo nº 70041218207 contra o município de são Sebastião do cai; processo nº 70032160020 contra o município de Jaguarão; processo nº 70041301458 contra o município de cruz alta; processo nº 70023027758 contra o município de Camaquã; e noticia do RJRS contra o Município de São Lourenço do Sul http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=180895. Sendo que o abaixo assinado será entregue as autoridades para que se realizem ações imediatas quanto ao grande número de animais de rua, suas condições de abandono e doenças, bem como acidentes que podem ocorrer nas vias públicas devido aos animais soltos, e que se construa, um ABRIGO DE ANIMAIS ABANDONADOS E MALTRATADOS JUNTO A CENTRO DE ZOONOSES, em parceria com entidades civis para tanto, onde seja fornecido estrutura necessária para seu funcionamento, havendo a participação de profissionais da sociedade civil que lutam pela defesa dos animais, onde os animais recebam tratamento e cuidados básicos com respeito e dignidade, promovendo-se sempre campanhas de vacinação e castraçãogratuitas.
