Abaixo-assinado implementação do programa de proteção dos defensores dos Direitos Humanos no estado do Rio de Janeiro
Para: Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral
Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro
As UPPs (unidades de polícia pacificadoras) foram instituídas em 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
É público e notório para toda a sociedade o avanço que este passo representa rumo à retomada dos territórios até então controlados pela força paralela do tráfico, da mesma forma como é sabido por todos que esta, é uma oportunidade única de cicatrizar/reparar décadas de descaso e omissão. Porém, vale ressaltar que para atingirmos objetivos concretos no tocante a dignidade e respeito para com a população menos favorecida, se faz necessário – e com a máxima presteza – uma reavaliação IMEDIATA E ABRANGENTE da postura adotada pela corporação incumbida de tal missão.
É assustadoramente crescente o número de denúncias relatando de forma veemente, abordagens arbitrárias e desrespeitosas que ferem letalmente até os mais básicos Direitos Humanos, dentre os quais se pode elencar como as mais corriqueiras:
• Autos de resistência forjados
• Invasões domiciliares
• Admoestações ríspidas – para não dizer violentas
• Agressões físicas e verbais
• Coações
• Lesões corporais por vezes fatais ou mutilantes
• Humilhações e constrangimentos públicos
• Prisões equivocadas
• Cerceamento do direito à liberdade de ir e vir mediante ameaças
Tais averiguações são realizadas por defensores civis dos Direitos Humanos, que arriscam suas vidas diariamente, indo in loco e para tal, contam apenas com a própria coragem de seus espíritos abnegados e escassos recursos, tendo em vista que ainda que já regulamentada à nível de instância federal, em território estadual, não se logrou êxito no intuito de se obter a assinatura do poder executivo para o devido reconhecimento/legitimação do “PROGRAMA DE PROTEÇÃO DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS” e apoio à classe, a fim de garantir o respaldo oficial à segurança e integridade físicas de cada um destes heroicos combatentes.
Em face ao exposto a sociedade civil fluminense vem através deste abaixo assinado requerer ao excl. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, que sancione o programa demandado, reconhecendo desta forma, a importância destes representantes por sua inestimável contribuição à uma sociedade melhor e mais igualitária, embasada nos seguintes argumentos,.
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I. POSICIONAMENTO DA ONU QUE EM 1998, DURANTE AS COMEMORAÇÕES DOS 50 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, RECONHECEU QUE ERA NECESSÁRIO UM SERVIÇO ESPECIAL DE PROTEÇÃO PARA TODOS AQUELES QUE, EM TODO E QUALQUER PAÍS DO MUNDO, TRABALHAM EM PROL DE OUTROS: - OS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS.
II. EM 9 DE DEZEMBRO DE 1998, A ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS APROVOU A RESOLUÇÃO 53/144, COMO A “DECLARAÇÃO DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS INDIVÍDUOS, GRUPOS E ÓRGÃOS DA SOCIEDADE PARA PROMOVER E PROTEGER OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES INDIVIDUAIS UNIVERSALMENTE RECONHECIDOS”.
III. NO BRASIL, EM 2004 A SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS LANÇOU O PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS (PPDDH), CRIANDO CONDIÇÕES E INSTRUMENTOS PARA PROTEGER ESSAS PESSOAS.
IV. EM FEVEREIRO DE 2007, O DECRETO PRESIDENCIAL 6.044 CRIOU E APROVOU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS.
V. EM 30 DE JUNHO DE 2010 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRIOU A LEI COMPLEMENTAR Nº 138, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Certos de que a supressão desta carência é do interesse de todos e de termos nosso pleito atendido, distribuímos este documento
Subscrevem o presente termo:
