Abaixo-assinado CONTRA A PEC 5/2011, QUE ACABA COM O TETO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Para: CONGRESSO NACIONAL DO BRASIL
A PEC 5/2011 é uma proposta de emenda constitucional que tenciona acabar com os tetos salariais estabelecidos atualmente para os salários dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.
As alterações porpostas nessa PEC são as seguintes:
1) igualar os salários do Presidente da República e de seu Vice, Ministros da República, do Procurador Geral da República, dos Senadores e Deputados Federais todos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo valor atualmente é de R$ 26.723,13
2) acabar com o atual veto constitucional de que os servidores públicos não podem acumular vencimentos que ultrapassem um certo limite (que atualmente, no nível federal é o salário de ministro do STF, mas no nível estadual e municipal é inferior)
3) acabar com os tetos estabelecidos para os salários dos servidores públicos estaduais e municipais
4) tirar do Presidente da República o poder de vetar reajustes salariais dos poderes legislativo e judiciário.
Esta PEC corresponde, portanto, a sério risco de aumento de gastos de recursos públicos com a folha de pagamento de pessoal, representando um retrocesso no âmbito do controle dos gastos públicos.
Precisamos deixar claro para os membros do Congresso Nacional, que estão lá para representar a vontade de seus eleitores, que não concordamos e não queremos essa mudança na Constituição, porque somos contra o aumento de gastos públicos.
