Abaixo-assinado Contra a obrigatoriedade do uso de etiqueta com o nº da placa no capacete
Para: Câmara dos Deputados; Presidente da República; Senado Federal
Esse abaixo-assinado é CONTRA O Projeto de Lei 5651/09 e 821/11 do Senador MagnoMalta, que cria a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam. Como se isso fosse inibir os assaltos praticados com o uso desse tipo de veículo. Uma pergunta para os Srs. Deputados e Senadores é se eles sabem se os delinquentes ao utilizarem motos nessas ações utilizam veículos próprios, com impostos pagos ? Achamos que não, porisso esse abaixo-assinado contra mais essa estúpida Lei.
Tramitação do PL:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=443067