Abaixo-assinado Net Digital - Má prestação de serviços - Internet cara e lenta.
Para: Ministério Público Federal
Manaus, 18 de julho de 2012.
Excelentíssimo Senhor Antônio Fonseca,
Subprocurador-Geral da República,
PGR/Brasília.
Os abaixo-assinados, na condição de consumidores lesionados, vêm à presença de Vossa Excelência requerer, seja apresentada AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face da empresa NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., CNPJ n° 00.108.786/0001-65, MIRE n° 35.300.177.240, com o intuito de verem sanados os danos que lhes são causados diariamente pela referida empresa, tais como: suspensão injustificada dos serviços sem aviso prévio, problemas técnicos raramente são solucionados, funcionários despreparados quanto ao atendimento telefônico, longo tempo de espera quanto as ligações para o SAC (serviço de atendimento ao cliente), velocidade prometida (internet) não corresponde com a realidade, sendo totalmente lenta, cobranças indevidas, sistema de atendimento normalmente inoperante, dentre vários outros problemas. Vale ressaltar que, NOS DIAS ATUAIS INTERNET DE QUALIDADE NÃO É LUXO, MAS NECESSIDADE.
Estamos diante de um serviço pelo qual pagamos caro e nos está sendo impróprio, pois em função de sua má execução, impede o seu uso (não tendo qualquer eficácia de prestabilidade para o consumidor).
Serviço mal feito será sempre sinônimo de consumidor insatisfeito. Provavelmente o consumerista lesado passará a conter graves vícios pessoais como raiva, dissabor, ressentimento e outros tantos.
Diz o artigo 421 do Código Civil Brasileiro que:
A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Vejamos o artigo 14 da Lei n° 8.078 de 1990:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante o exposto, requerem: a)seja apresentada a Ação Civil Pública com o objetivo de reparação dos danos causados pela referida empresa.
