Abaixo-assinado para Receita Federal liberar nossos pertences enviados dos Estados Unidos para o Brasil através da Transportadora Brcourier.
Para: Superintendente da Receita Federal (Sr. Moacyr Mondardo) Ministério Público Federal; Ouvidoria Geral do Ministério da Fazenda; Inspetor Chefe da Alfândega; SEP/Secretaria dos Portos.
NÓS, abaixo-assinados, clientes da Empresa de Transporte Brcourier, registrada com o nome AMT Trust,LLC, localizada no Nº 245 da Ferry Street na cidade de Newark, no estado de New Jersey nos Estados Unidos, de propriedade de um brasileiro, viemos solicitar a intervenção de V.Sas. junto à Receita Federal para suspender a doação de nossos pertences apreendidos e encontrar uma solução para a liberação dos mesmos quando termine a fiscalização ou a investigação pelos seguintes fatos.
1 - Não era de nosso conhecimento que a empresa de transporte, acima mencionada, enviava cargas para o Brasil de maneira irregular, pois cabia a empresa emitir os documentos exigidos pela lei . Um BL para cada cliente.
2 - A empresa que atuava no ramo de transportes e que oferecia esse serviço em específico; envio de caixas para o Brasil, além de ser licenciada nos Estados Unidos, também possuía propagandas da mesma veículadas na GLOBO INTERNACIONAL em horário nobre. Conhecendo a TV Globo como uma empresa consceituada, nós brasileiros nos sentimos avalizados pela emissora e confiamos que o serviço que a Brcourier oferecia estava de acordo com as leis Americanas e Brasileiras.
3 - Somos pessoas que já moramos e outras que ainda moram nos Estados Unidos, por muitos anos. Muitos de nós, mandamos nossos pertences porque, ou já estávamos voltando ou tínhamos a intenção de voltar logo para o Brasil. De acordo com a lei, podiamos enviar os nossos pertences sem pagar impostos.
4 - A empresa transportadora, acima mencionada, fechou as portas e está com um pedido de falência na justica de Newark/ Estados Unidos, portanto não temos condições de pedir ou exigir os documentos que a Receita Federal exige para liberar nossos pertences apreendidos.
Ressaltamos que, com o abaixo-assinado, não somos contra nemhuma ação realizada pela Receita Federal com intuito de impedir a sonegação de impostos ou qualquer outra coisa que prejudique a Nação. No entanto, pelos fatos abaixo, consideramos que estamos sendo punidos injustamente.
1 – A apreensão de todas as cargas catalogando-as como “ilegais” sejam contrabando, mudança ou objetos pessoais (fotos, documentos, livros, ect.) pela falta de um documento que cabia a empresa transportadora emitir e que não fez.
2 - A recusa da Receita Federal de entregar os nossos pertences, mesmo que a infração tenha sido cometida pela empresa transportadora , não nos dando nenhuma chance de recuperar os nossos pertences, mesmo depois que termine a investigação.
3 – A doação que a Receita Federal está fazendo de nossos pertences sem verificar se são mudança ou objetos pessoais de pessoas que estão voltando ao Brasil ou contrabando. Acreditamos que para os fiscais da Receita Federal e muito fácil distinguir o que é contrabando e o que é uma carga de mudança.
4 – O descaso com a propriedade alheia da parte da Receita Federal amontoando e misturando todas as caixas que conforme a reportagem do noticiário O Globo/PR, veículada no dia 07/07/12, “agora está díficil saber o que pertence a quem”.
5 – A falta de interesse de resolver o problema por parte da Receita Federal, já que sabem que foi erro da empresa transportadora.
Portanto, considerando os fatos acima, não é justo que sejamos punidos da mesma maneira que os contrabandistas e lesados já que, além de pagar pelo serviço de transporte, ainda estamos perdendo os nossos pertences. Tem pessoas neste grupo que tem TUDO o que possuíam nesses containeres apreendidos pela Receita Federal que se nega a liberar.
