Abaixo-assinado Reivindicações dos Corretores de Imóveis do Brasil
Para: Corretores de Imóveis Credenciados do Brasil
Aos Excelentíssimo
Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores e Órgãos Gestores Cofeci(Federa)e Creci's(Estaduais)
Solicitamos por meio desta as seguintes alterações nas legislações vigentes ao tocante a profissão de corretores de imóveis.
1º Inclusão da categoria de corretor de imóveis ao programa Micro Empreendedor Individual.
2º O corretor de imoveis isento do pagamento das taxas de expedição do documento Certidão de Ônus Reais do Imóvel (Matricula) em todos os RGIs.
3º O corretor de imóveis terá direito a acessar o banco de dados da prefeitura de sua cidade, podendo assim verificar dados como numero do contribuinte, proprietários, leis de zoneamento, mapas, desapropriações e etc. de forma online sem necessidade de deslocamento as repartições.
4º Fica vetado a contratação de estagiários ou oferta de emprego (jornais, tv, internet, etc.) com pagamento de curso de TTI ou Superior por Imobiliárias, sendo passível de multa até ação criminal como incentivo ao exercício da pratica ilegal da profissão.
5º Liberação dos rodízios de carros municipais.
6º Piso salarial de 2 salários mínimos.
7º Todo corretor de imóveis credenciado se torna um fiscal, podendo autuar pseudos corretores, zeladores, porteiros e etc.
8º A obrigatoriedade de ter um corretor em todas as transações imobiliárias.
9º A aplicação de multa aos proprietários que contratarem os serviços de pseudos corretores.
10º Criação do Sistema de Atualização Profissional Gratuita, através da internet com certificação Cofeci.
Assinado
Corretores de Imóveis do Brasil (Credenciados)