Abaixo-assinado Reunião para discussão da reformulação de carreira de Educador Infantil
Para: Candidata a Vereadora Palowa Mendes
Os profissionais da Educação Infantil vêm, por meio desta, solicitar à candidata ao cargo de Vereadora, Sra. Palowa Mendes, uma intervenção junto ao candidato à Prefeitura de Belo Horizonte, o Sr. Patrus Ananias, uma reunião com o objetivo de firmar um compromisso documentado com a categoria de reformulação da carreira de Educador Infantil, e sua inclusão no Plano de Governo.
A categoria requer o cumprimento da recomendação do Inquérito Civil Público 0024.10.002.972-7 – “no sentido de revogar dos dispostos normativos anteriores, relativos ao cargo de Educador Infantil e, notadamente, equiparar o status profissional e jurídico de Educador Infantil ao de Professor, nos níveis de carreira (educação infantil básica), assegurando-lhes os mesmos direitos para todos os fins, inclusive de tratamento e política salarial, remuneração, gratificações e aposentadoria” – uma vez que o atendimento de tais recomendações vem sendo negligenciado pelo atual Governo, e o Projeto de Lei proposto, PL 2068/12 – Substitutivo-Emenda 5 não reconhece o direito dos profissionais ao salário e plano de carreira iguais ao do restante dos docentes municipais, com o mesmo nível mínimo de escolaridade exigido, e o PL 2068/12 – Substitutivo-Emenda 4 até então, rejeitado pelos membros da Câmara.
