Abaixo-assinado Respeito ao TAC! Nossos filhos precisam de aulas.
Para: À 2ª. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da educação – Capital, Sr. Promotor de Justiça Dr. Emiliano R. Brunet D. Paes.
À 2ª. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da educação – Capital, Sr. Promotor de Justiça Dr. Emiliano R. Brunet D. Paes.
Sr. Promotor, nós, pais e mães do Colégio de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vimos pelo presente abaixo-assinado, solicitar medidas da Promotoria visando à imediata execução do Termo de Ajustamento de Conduta com as suas consequências previstas, bem como solicitar ao Órgão Especial de Justiça o imediato cumprimento da decisão judicial, que concedeu antecipação de tutela a UERJ na ação contra a ASDUERJ e SINTUPERJ, da qual as entidades foram oficialmente notificadas no dia 17 de julho de 2012. Tais medidas visam garantir o direito a educação de nossos filhos, que não estão sendo respeitados.
Nosso pedido decorre do total descumprimento do Termo assinado pelo Professor Lincoln, diretor do CAP UERJ, na reunião realizada na sede dessa Promotoria, no dia 27 de julho de 2012, que nos seus itens 1, 2 e 3 relatavam:
1) A UERJ cientificará formalmente a direção do CAp-UERJ acerca da decisão judicial até o dia 30/07/2012
2) Feita a cientificação acerca d decisão judicial, fluirá o prazo de 7 dias corridos pra que a direção do CAp-UERJ estabeleça, junto à sua comunidade acadêmica, a forma de cumprimento da decisão judicial.
3) Decidida à melhor forma de cumprimento, a direção do CAp-UERJ, comunicará ao Ministério público, até o dia 06/08/2012, o modo como se dará a efetivação da decisão.
Infelizmente, nada foi feito.
