Abaixo-assinado Pelo fim dos 20% de CONTRAPARTIDA na Lei Estadual de Cultura de MG
Para: Governador do Estado de Minas Gerais -Prof.Antônio Augusto Anastasia
PELO FIM DOS 20% DE CONTRAPARTIDA NA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO A CULTURA.
A CULTURA E A ARTE EM MINAS ESTÃO ESTAGNADAS.
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A Contrapartida obrigatória existente na LEI ESTADUAL DE INCENTIVO A CULTURA DE MG, a única no País com este mecanismo, tem deixado importantes projetos culturais sem condições de captação e por conseqüência, sem realização.
Isso se dá porque as empresas patrocinam de acordo com sua capacidade de contrapartida o que leva as mesmas a optarem por grandes projetos, projetos de sustentabilidade e meio-ambiente e por projetos do setor público.
Dessa forma a produção cultural independente fica prejudicada e a sobra de renúncia fiscal é devolvida aos cofres públicos para aplicação em outros segmentos.
A Cultura não pode se dar a este luxo.
Esta dificuldade de captação é detectada em todo o Estado, com maior impacto em Belo Horizonte onde se concentra a grande parte da produção cultural profissional.
A Capital e boa parte do interior se expandem em novos espaços culturais e encolhem fortemente na produção. Existem hoje centenas de projetos culturais paralisados por falta de de recursos, já que quase a totalidade de nossa produção cultural depende exclusivamente da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.
É urgente que esta situação seja revertida, pois novos espaços precisam ser ocupados também pelos produtores de MG em igualdade de condições com os de outros Estados do País, que chegam aqui patrocinados por grandes empresas e com 100% de renúncia fiscal.
É fundamental sensibilizarmos o Governo de Minas para a exclusão do artigo 7º da Lei 17.615 de 04 de Julho de 2008, que dispõe sobre Incentivos Fiscais à cultura.
Apelamos à sensibilidade do Governador Antonio Augusto Anastasia e à Assembléia Legislativa de Minas Gerais para que, juntos, possam proporcionar tal mudança em caráter de urgência para vigorar já à partir de 2013.
Temos a certeza de que, neste momento ,este deve ser O PRIMEIRO COMPROMISSO DE MINAS COM A CULTURA.
