Abaixo-assinado ABAIXO ASSINADO PELO ESPAÇO PÚBLICO DOS SURDOS
Para: SURDOS DE CAMPINAS E REGIÃO E SUAS FAMÍLIAS
Ilustríssimo Prefeito,
Eu, abaixo assinado, reconheço a necessidade de um espaço público para convivência de pessoas surdas e seus familiares, em incentivo ao uso e à difusão da libras (língua brasileira de sinais) a fim de organizar-se uma instituição de apoio e orientação especializados à essas pessoas e seus familiares, através do uso da libras.
Solicito a Vossa Senhoria providências para que esse espaço seja formalmente destinado a esta comunidade, o que é um direito legitimamente garantido, de acordo com a Lei Federal 10.436 de 24 de Abril de 2002, onde lê-se:
Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
Art. 3o As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
Reconhecendo a ausência destes espaços e pelo garantia a esse direito em Campinas-SP, assino abaixo:
