Abaixo-assinado Direito de Isenção de Impostos ao Deficiente Auditivo
Para: Câmara dos Deputados; Senado Federal
Excluir os deficientes auditivos de quaisquer benefício fiscal concedidos aos demais tipos de deficiências é discriminatória. O Estado tem obrigação de amparar as pessoas que enfrentam dificuldades em competir, em igualdade de condições, com os demais cidadãos na vida econômica e social.
Excluir a deficiência auditiva significa dizer que a audição não tem nenhuma importância na vida da pessoa e sua integração econômica e social
A Lesgislação tem sido aplicada de forma restritiva, com prejuízo para esse conjunto de pessoas.
Isso viola o direito à isonomia entre os indivíduos, já que a isenção tributária é assegurada a pessoas com determinadas limitações, mas deixa de atender aquelas que apresentam deficiência auditiva.
Desta forma, esta Petição visa lutar pelo direito de integração do deficiente auditivo aos direitos de isenção de impostos concedidos às demais deficiências.
