Abaixo-assinado Contra Prática de Homofobia - Solicitação de Intervenção do Ministério Público
Este abaixo assinado é para fazer a denúncia e solicitar providências ao MINISTÉRIO PÚBLICO de CRIME á prática de HOMOFOBIA.
O acusado deve responder pelas prática e propagação do racismo e denegrir a imagem de pessoas em público.
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Acusado: Pedro Flori Ramos.
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Prova: https://www.facebook.com/photo.php?fbid=432512333451653&set=a.391823534187200.79960.377763045593249&type=1&theater¬if_t=photo_reply
Data do crime: 11 de setembro de 2012.
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Fato:
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Pronunciamento Homofóbico de Pedro Flori Ramos, podemos levar á interpretação
do crime da prática de Homofobia:
"é essa a imagem que queremos ter de uma prefeita? ela chama a imagem da presidente Dilma, mais a postura de nossa presidente é exemplar, nunca vimos ela numa parada gay dando selinho, prefiro ser criticado do que ficar calado, Dilma assumiu publicamente uma posição de proteger a familia tradicional, de não aprovar o o aborto, e vetar a PL 122, essa candidata ao contrario disso, se pronuncia favorável sobre essas questões"
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Tendo os fatos e dados acolhidos, pedimos ao cumprimento das leis cabíveis em vigor, dentre as quais podemos citar:
O artigo 5º da constituição federal nos incisos: VIII, X, XLI, XLII tornam qualquer forma de discriminação, prática de violência seja ela física, psicológica, cultural e verbal ou manifestação de caráter preconceituoso contra pessoas por motivos derivados de sua orientação sexual e de gênero feminino e masculino ato ilícito, devendo ser combatido e punido na forma desta lei.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
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XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
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XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
