Abaixo-assinado Suspensão do "UNIESTAR"
Para: Sr Prefeito de União da Vitória
Prezado Senhor prefeito, manifestando a vontade de muitos munícipes que não estão satisfeitos com o atual sistema rotativo de transito em União da Vitória solicitamos através deste abaixo assinado a suspensão da cobrança indevida de "multas de transito" e também uma audiência publica junto à câmara de vereadores divulgada em mídia local.
Conforme o artigo 99 são bens públicos:
I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;...”
“Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem”.
Desta forma, legislação municipal que cria o estacionamento rotativo pago não se classifica nem mesmo como legislação de trânsito (até porque, se assim o fosse, seria tida como inconstitucional, já que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes, nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal)- A cobrança pelo estacionamento na via pública justificar-se-ia pela necessidade de garantir a rotatividade de vagas, o que na verdade não acontece. Entendo ainda que este sistema não oferece ao usuário nenhuma vantagem, pois já pagamos uma carga muito alta em impostos de nível municipal, estadual e federal. Sendo assim propomos à imediata suspenção deste serviço de "ESTAR".
